HC 1077170 - DECISAO

HC 1077170 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recursos previstos na legislação e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, pautada na gravidade concreta (apreensão de mais de 11 kg de cocaína, modo de ocultação, tráfico interestadual) e na jurisprudência que admite quantidade/natureza/diversidade da droga como fundamentos idôneos, e a ausência de exame pelo tribunal de origem sobre risco atual impede revisão pelo STJ.

Parties
Paciente: JADSON JUNIOR RIOS FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JADSON JUNIOR RIOS FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 valoração da quantidade, natureza e modo de ocultação da droga como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recursos previstos na legislação e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, pautada na gravidade concreta (apreensão de mais de 11 kg de cocaína, modo de ocultação, tráfico interestadual) e na jurisprudência que admite quantidade/natureza/diversidade da droga como fundamentos idôneos, e a ausência de exame pelo tribunal de origem sobre risco atual impede revisão pelo STJ.

Court Disposition

não conhecido da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Publique-se. Intimem-se.