RHC 233726 - DECISAO
A impetração foi indeferida liminarmente porque não trouxe documentação essencial (cópia da decisão que decretou a custódia cautelar, decisões posteriores ou peças que comprovem o trâmite processual), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e, diante da natureza do habeas corpus, exige-se prova pré-constituída para o exame do pedido.
- Parties
- Impetrante: BRUNO GABRIEL DA SILVA NARCISO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Liminar
Case Brief
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Parties
BRUNO GABRIEL DA SILVA NARCISO
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal
- 2 necessidade de prova pré-constituída
- 3 falta de documentos que instruam a impetração
Ratio Decidendi
A impetração foi indeferida liminarmente porque não trouxe documentação essencial (cópia da decisão que decretou a custódia cautelar, decisões posteriores ou peças que comprovem o trâmite processual), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e, diante da natureza do habeas corpus, exige-se prova pré-constituída para o exame do pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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