RHC 233881 - DECISAO

RHC 233881 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a tese de incompetência não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; o prévio exame da matéria pelo tribunal de origem é requisito indispensável, de modo que a apreciação direta nesta Corte configuraria supressão de instância e uso indevido do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Impetrante / Denunciado: MARIZAN DE FREITAS; Parte Contrária: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Admissibilidade No Stj; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço deste recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Juiz Das Garantias, Exceção De Incompetência, Supressão De Instância, Organização Criminosa Armada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Juiz Das Garantias Exceção De Incompetência Supressão De Instância Organização Criminosa Armada

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Parties

MARIZAN DE FREITAS

Impetrante / Denunciado

Ministério Público estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Admissibilidade No Stj; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incompetência do 1º Juízo da 2ª Vara por atuação como juiz das garantias na fase investigatória
  2. 2 cabimento do habeas corpus para rediscutir exceção de incompetência ou suprir as vias ordinárias
  3. 3 requisito do prévio exame da matéria pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a tese de incompetência não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; o prévio exame da matéria pelo tribunal de origem é requisito indispensável, de modo que a apreciação direta nesta Corte configuraria supressão de instância e uso indevido do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço deste recurso

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se