HC 1079447 - DECISAO

HC 1079447 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e a revisão criminal não é meio adequado para reexaminar fatos e provas já apreciados; não foram demonstradas hipóteses do art. 621 do CPP ou flagrante ilegalidade que justificassem a desconstituição da coisa julgada ou a concessão da ordem ex officio.

Parties
Paciente: LEANDRO JOSÉ DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

LEANDRO JOSÉ DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cabimento da revisão criminal para reexame de fatos e provas
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e a revisão criminal não é meio adequado para reexaminar fatos e provas já apreciados; não foram demonstradas hipóteses do art. 621 do CPP ou flagrante ilegalidade que justificassem a desconstituição da coisa julgada ou a concessão da ordem ex officio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se