HC 1078738 - DECISAO

HC 1078738 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e a revisão criminal não atende aos requisitos do art. 621 do CPP; a pretensão da defesa exigiria reexame aprofundado de fatos e provas já acobertados pela coisa julgada, tornando inadequada a via eleita.

Parties
Paciente: ANTONIO DELANI O MARQUES CIPRIANO; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço da impetração por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por ausência dos requisitos de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas E Derivadas, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal
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Parties

ANTONIO DELANI O MARQUES CIPRIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por violação da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 ilegitimidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação da teoria das provas ilícitas e da derivação (art. 157 CPP e art. 5º, LVI, CF)

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e a revisão criminal não atende aos requisitos do art. 621 do CPP; a pretensão da defesa exigiria reexame aprofundado de fatos e provas já acobertados pela coisa julgada, tornando inadequada a via eleita.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço da impetração por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por ausência dos requisitos de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Publique-se.