HC 1060484 - ACORDAO

HC 1060484 - ACORDAO

Na cognição restrita própria ao habeas corpus, o acervo fático delineado pelas instâncias ordinárias demonstra a existência de fundadas razões (justa causa) anteriores ao ingresso — decorrentes de investigações, campanas e monitoramento — que autorizavam a entrada no domicílio sem mandado, de modo que não se verificou constrangimento ilegal; o reexame das premissas fáticas para reconhecer nulidade demandaria revolvimento probatório vedado nesta via, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: DIEGO VICENTE DE ANDRADE; Agravante: THIAGO RIBEIRO BRAUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Crimes De Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Fundadas Razões (justa Causa), Repercussão Geral Tema 280
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Crimes De Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo +2 more

Case Brief

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Parties

DIEGO VICENTE DE ANDRADE

Agravante

THIAGO RIBEIRO BRAUN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio (ingresso sem mandado)
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso policial sem mandado
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Na cognição restrita própria ao habeas corpus, o acervo fático delineado pelas instâncias ordinárias demonstra a existência de fundadas razões (justa causa) anteriores ao ingresso — decorrentes de investigações, campanas e monitoramento — que autorizavam a entrada no domicílio sem mandado, de modo que não se verificou constrangimento ilegal; o reexame das premissas fáticas para reconhecer nulidade demandaria revolvimento probatório vedado nesta via, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus impetrado