HC 1079110 - DECISAO

HC 1079110 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração ataca acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023) e, assim, configura sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ apenas para revisões criminais próprias; não ficou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem segundo o §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: EMERSON NUNES DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Artigo 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Artigo 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Competência Do STJ

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Parties

EMERSON NUNES DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Esmagamento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e sua exclusão pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração ataca acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023) e, assim, configura sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ apenas para revisões criminais próprias; não ficou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem segundo o §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.