HC 1074812 - DECISAO

HC 1074812 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, afastou-se a alegação de ilicitude do ingresso domiciliar porque havia fundadas razões decorrentes do rastreamento do celular subtraído, caracterizando situação de flagrante e justificando a entrada sem mandado, com localização do aparelho e posterior apreensão de droga pelo Canil; assim, não houve contaminação probatória e não se configurou usurpação de competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: CLEDILSON LOURENCO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Polícia Militar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade De Provas
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Parties

CLEDILSON LOURENCO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 usurpação da função investigativa da Polícia Civil pela Polícia Militar
  3. 3 aplicabilidade da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, afastou-se a alegação de ilicitude do ingresso domiciliar porque havia fundadas razões decorrentes do rastreamento do celular subtraído, caracterizando situação de flagrante e justificando a entrada sem mandado, com localização do aparelho e posterior apreensão de droga pelo Canil; assim, não houve contaminação probatória e não se configurou usurpação de competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 104/106)
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ