RHC 232793 - DECISAO

RHC 232793 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque havia apelação interposta e pendente de julgamento, de modo que o habeas corpus não poderia funcionar como sucedâneo recursal nem permitir revolvimento fático-probatório; o trancamento de ação penal é medida excepcional e, com instrução concluída e sentença condenatória, a discussão probatória deve ocorrer na via recursal adequada, respeitando-se o princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: GILMAR PEREIRA NOGUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Unirrecorribilidade, Nulidade De Prova Oral, Cerceamento De Defesa, Apelação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Unirrecorribilidade Nulidade De Prova Oral Cerceamento De Defesa Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR PEREIRA NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de complementação do rol de testemunhas
  3. 3 nulidade da prova oral por suposta indução do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque havia apelação interposta e pendente de julgamento, de modo que o habeas corpus não poderia funcionar como sucedâneo recursal nem permitir revolvimento fático-probatório; o trancamento de ação penal é medida excepcional e, com instrução concluída e sentença condenatória, a discussão probatória deve ocorrer na via recursal adequada, respeitando-se o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.