HC 1067815 - DECISAO

HC 1067815 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ, que não possui competência para esse processamento contra acórdão transitado; não há flagrante ilegalidade nem hipótese do art. 621 do CPP apta a justificar o conhecimento, de modo que o writ não merece ser conhecido. A correção da fração para progressão de regime deve ser peticionada ao juízo da execução penal, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: VICTOR EDUARDO APARECIDO OLIVEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Confissão, Progressão De Regime, Retificação Da Fração Para Progressão De Regime
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Parties

VICTOR EDUARDO APARECIDO OLIVEIRA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão e readequação da dosimetria
  3. 3 Retificação da fração para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ, que não possui competência para esse processamento contra acórdão transitado; não há flagrante ilegalidade nem hipótese do art. 621 do CPP apta a justificar o conhecimento, de modo que o writ não merece ser conhecido. A correção da fração para progressão de regime deve ser peticionada ao juízo da execução penal, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Comunique-se o juízo processante para que nomeie a Defensoria Pública Estadual ou Advogado para atuar em sua defesa no curso do processo de execução penal.