HC 1077217 - DECISAO

HC 1077217 - DECISAO

A apelação não foi conhecida por intempestividade, porque a defesa técnica (defensor dativo e Defensoria Pública) havia sido devidamente intimada da sentença e a nova defesa apresentou o recurso apenas após o trânsito em julgado; sendo o réu solto, bastava a intimação da defesa técnica (art. 392, II, CPP); assim, por violação dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de agravo regimental que provocasse manifestação colegiada, o STJ não conheceu do recurso e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGEMAR NASCIMENTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço da apelação por intempestividade; indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Apelação Criminal, Tempestividade, Intimação, Trânsito Em Julgado, Colegialidade, Defensor Público, Defesa Dativa
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Parties

JORGEMAR NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da apelação criminal
  2. 2 validação da intimação do acusado e de sua defesa técnica
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

A apelação não foi conhecida por intempestividade, porque a defesa técnica (defensor dativo e Defensoria Pública) havia sido devidamente intimada da sentença e a nova defesa apresentou o recurso apenas após o trânsito em julgado; sendo o réu solto, bastava a intimação da defesa técnica (art. 392, II, CPP); assim, por violação dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de agravo regimental que provocasse manifestação colegiada, o STJ não conheceu do recurso e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da apelação por intempestividade; indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da apelação interposta, em razão de sua intempestividade.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.