HC 1078857 - DECISAO

HC 1078857 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque é manifestamente incompetente para conhecer de impugnações contra ato de juiz de primeira instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque não houve exaurimento das instâncias ordinárias, tendo o tribunal de origem proferido apenas decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Paciente: ADRIANO ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática

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Parties

ADRIANO ARAUJO DA SILVA

Paciente

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus por manifesta incompetência ratione loci do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque é manifestamente incompetente para conhecer de impugnações contra ato de juiz de primeira instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque não houve exaurimento das instâncias ordinárias, tendo o tribunal de origem proferido apenas decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.