HC 1079295 - DECISAO

HC 1079295 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILSON CHARLES SANTANA DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Aplicabilidade Da Lei 11.340/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Aplicabilidade Da Lei 11.340/2006

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Parties

WILSON CHARLES SANTANA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em instância de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para conversão em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.