RHC 233832 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus, por inadequação da via diante da existência de apelação pendente que trata das mesmas teses e pela ausência de ilegalidade flagrante ou nulidade manifesta apta a justificar a cognição sumária do writ; além disso, a execução imediata da pena proferida pelo Tribunal do Júri encontra amparo no entendimento do STF no Tema 1.068, de modo que não se evidencia situação excepcional que autorize afastamento dessa orientação.

Parties
Paciente/recorrente: ALISSON DE JESUS SANTOS; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Nulidades Processuais, Cerceamento De Defesa, Deficiência De Defesa Técnica, Intimação Da Pronúncia, Art. 492, § 5º, II, Do CPP, Tema 1.068 STF, Supressão De Instância
Direito Constitucional Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Nulidades Processuais Cerceamento De Defesa Deficiência De Defesa Técnica +4 more

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Parties

ALISSON DE JESUS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 incidência do art. 492, § 5º, II, do CPP frente à execução provisória
  3. 3 compatibilidade do habeas corpus com questões que tramitam em apelação pendente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, por inadequação da via diante da existência de apelação pendente que trata das mesmas teses e pela ausência de ilegalidade flagrante ou nulidade manifesta apta a justificar a cognição sumária do writ; além disso, a execução imediata da pena proferida pelo Tribunal do Júri encontra amparo no entendimento do STF no Tema 1.068, de modo que não se evidencia situação excepcional que autorize afastamento dessa orientação.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Publique-se