HC 1078615 - DECISAO

HC 1078615 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus não constitui substituto para revisão criminal quando não há competência originária do STJ para reexaminar a matéria; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do writ; com base nisso, indefere-se liminarmente nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEIVID HENRIQUE GUIMARAES BARBOZA; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Na Apelação Criminal N. 1500171 29.2022.8.26.0189): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação, Regime Inicial, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação Regime Inicial Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVID HENRIQUE GUIMARAES BARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Na Apelação Criminal N. 1500171 29.2022.8.26.0189)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 distinção entre habeas corpus e revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus não constitui substituto para revisão criminal quando não há competência originária do STJ para reexaminar a matéria; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do writ; com base nisso, indefere-se liminarmente nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.