HC 1079029 - DECISAO

HC 1079029 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetrante não cumpriu o ônus processual de identificar corretamente o paciente e de instruir a petição com as peças necessárias; houve divergência entre o cadastro no sistema, a petição inicial e os acórdãos juntados, o que impossibilitou a análise do mérito do pedido, nos termos do art.654, §1º, 'b', do CPP e da jurisprudência consolidada citada.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: FÁBIO DE ANDRADE SILVA; Paciente: MARSTHON CESAR RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Indulto, Lei Penal No Tempo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena
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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

FÁBIO DE ANDRADE SILVA

Paciente

MARSTHON CESAR RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art.112, §1º da LEP (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Violação do princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetrante não cumpriu o ônus processual de identificar corretamente o paciente e de instruir a petição com as peças necessárias; houve divergência entre o cadastro no sistema, a petição inicial e os acórdãos juntados, o que impossibilitou a análise do mérito do pedido, nos termos do art.654, §1º, 'b', do CPP e da jurisprudência consolidada citada.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.