HC 1079015 - DECISAO

HC 1079015 - DECISAO

O STJ é incompetente para conhecer do writ porque a autoridade apontada como coatora (Colégio Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) não integra o rol de autoridades previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: GUSTAVO HUMBERTO EMILIANO SANTOS; Autoridade Coatora: Colégio Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Colégio Recursal, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Colégio Recursal Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

GUSTAVO HUMBERTO EMILIANO SANTOS

Paciente

Colégio Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar habeas corpus impetrado contra ato de Colégio Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para conhecer do writ porque a autoridade apontada como coatora (Colégio Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) não integra o rol de autoridades previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.