HC 1072656 - DECISAO

HC 1072656 - DECISAO

O ingresso policial deu-se em domicílio diverso daquele especificado no mandado e sem fundadas razões ou flagrante que o justificasse, configurando violação da inviolabilidade do domicílio; por consequência, as provas obtidas são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a concessão da ordem e a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS REIS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Ex Officio Concedida)
Outcome
Ordem concedida; ilicitude das provas reconhecida; paciente absolvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Flagrante Delito
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Parties

ALEXANDRE DOS REIS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Ex Officio Concedida)

Legal Issues

  1. 1 validade do cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso do indicado
  2. 2 nulidade das provas por violação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 exigência de fundadas razões/justa causa para ingresso em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

O ingresso policial deu-se em domicílio diverso daquele especificado no mandado e sem fundadas razões ou flagrante que o justificasse, configurando violação da inviolabilidade do domicílio; por consequência, as provas obtidas são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a concessão da ordem e a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; ilicitude das provas reconhecida; paciente absolvido.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas e absolver o paciente dos fatos constantes do Processo n. 0806375-88.2025.8.10.0022
  • Intime-se o Ministério Público estadual