RHC 233725 - DECISAO

RHC 233725 - DECISAO

O recurso não merece provimento por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da preclusão consumativa, razão pela qual a liminar foi indeferida e o recurso não conhecido.

Parties
Paciente: ERIC MARCELINO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (recurso Não Conhecido Por Reiteração)
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; recurso não conhecido por reiteração em face do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Preclusão Consumativa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Ilegalidade De Provas (tortura, Violação De Domicílio)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Prisão Preventiva Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Preclusão Consumativa Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

ERIC MARCELINO DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (recurso Não Conhecido Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus contra mesmo acórdão e princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  2. 2 impossibilidade de tramitação concomitante de recursos e writs contra o mesmo ato
  3. 3 preclusão consumativa (ne bis in idem) como impedimento ao conhecimento de novo recurso

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da preclusão consumativa, razão pela qual a liminar foi indeferida e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; recurso não conhecido por reiteração em face do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.