HC 1078453 - DECISAO

HC 1078453 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi dirigida contra condenação transitada em julgado, caracterizando tentativa de substituição de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi negado com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON ALEXANDRE DA CONCEICAO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indefirimento Liminar, HC De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Indefirimento Liminar HC De Ofício

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Parties

MAICON ALEXANDRE DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de ações que substituam revisão criminal quando não há inauguração da competência originária
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi dirigida contra condenação transitada em julgado, caracterizando tentativa de substituição de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi negado com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.