HC 1078171 - DECISAO

HC 1078171 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária para o processamento do pleito revisional; diante da manifesta incompetência, o relator, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: LUÍS HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária, Regime Prisional, Pena, Causa De Diminuição (art.33 §4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Originária Regime Prisional Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUÍS HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal pela supressão da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação de regime inicial fechado
  3. 3 afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária para o processamento do pleito revisional; diante da manifesta incompetência, o relator, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se