HC 1059153 - DECISAO

HC 1059153 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental apresentado em segundo lugar (fls. 94-105) em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, bem como por aplicação do prazo recursal previsto para agravo regimental em matéria penal.

Parties
Agravante: HANATHIELE PRISCILA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (impugnação De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do agravo regimental às fls. 94-105.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Prazo Recursal

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Parties

HANATHIELE PRISCILA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (impugnação De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental apresentado em duplicidade
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental apresentado em segundo lugar (fls. 94-105) em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, bem como por aplicação do prazo recursal previsto para agravo regimental em matéria penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental às fls. 94-105.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.