HC 1075639 - DECISAO

HC 1075639 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de prisão domiciliar humanitária não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, não há flagrante ilegalidade no ato impugnado que justificasse conhecer do writ, cabendo ao juízo da execução penal apreciar o pedido após o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: RODRIGO CESAR MORI NETTO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Execução Penal, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância Execução Penal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RODRIGO CESAR MORI NETTO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária sem deliberação do tribunal de origem
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade exigida para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de prisão domiciliar humanitária não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, não há flagrante ilegalidade no ato impugnado que justificasse conhecer do writ, cabendo ao juízo da execução penal apreciar o pedido após o trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.