RHC 232586 - DECISAO

RHC 232586 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a matéria arguida (erro de dosimetria, nulidade por deficiência de defesa e reexame da reincidência) demanda dilação probatória e é inadequada para via do writ, não havendo demonstração de prejuízo pela defesa anterior nos termos da Súmula 523/STF; ademais, a reincidência foi corretamente reconhecida, pois o período depurador não foi alcançado visto o cometimento do novo crime em momento anterior à extinção da punibilidade da condenação anterior.

Parties
Impetrante / Paciente: FELIPE SANTOS ANJOS; Órgão Recorrido: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Deficiência Da Defesa Técnica, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Deficiência Da Defesa Técnica Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE SANTOS ANJOS

Impetrante / Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Alegação de deficiência da defesa técnica e necessidade de demonstração de prejuízo (Súmula 523/STF)
  3. 3 Contagem do período depurador para reconhecimento da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a matéria arguida (erro de dosimetria, nulidade por deficiência de defesa e reexame da reincidência) demanda dilação probatória e é inadequada para via do writ, não havendo demonstração de prejuízo pela defesa anterior nos termos da Súmula 523/STF; ademais, a reincidência foi corretamente reconhecida, pois o período depurador não foi alcançado visto o cometimento do novo crime em momento anterior à extinção da punibilidade da condenação anterior.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.