HC 1072565 - DECISAO

HC 1072565 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal, para processar e julgar writs impetrados contra ato de juízo de primeiro grau; não se verifica hipótese de competência originária desta Corte.

Parties
Paciente: ROBSON CHAVES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Competência Originária
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Competência Originária

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Parties

ROBSON CHAVES DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 interpretação do art. 105, I, c da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal, para processar e julgar writs impetrados contra ato de juízo de primeiro grau; não se verifica hipótese de competência originária desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal