HC 1078271 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque a defesa interpôs recurso especial na origem; em face do princípio da unirrecorribilidade e da inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse o habeas corpus como sucedâneo recursal, o pedido é inadmissível.
- Parties
- Paciente: JOSÉ MARIA FERREIRA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Desclassificação De Tipificação Penal, Lei N. 11.343/2006, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOSÉ MARIA FERREIRA NETO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus por coexistência de recurso especial na origem (princípio da unirrecorribilidade)
- 2 pedido de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
- 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque a defesa interpôs recurso especial na origem; em face do princípio da unirrecorribilidade e da inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse o habeas corpus como sucedâneo recursal, o pedido é inadmissível.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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