HC 1078296 - DECISAO

HC 1078296 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa revisar dosimetria de pena relativa a acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não atua como substituto da revisão criminal, e ainda porque houve preclusão temporal em razão do longo decurso do tempo, de modo que não cabe conhecer do writ nem conceder a ordem de ofício.

Parties
Paciente: HUDSON AUGUSTO BARBOZA PIRES; Órgão Julgador/ato Coator: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (Habeas Corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

HUDSON AUGUSTO BARBOZA PIRES

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisar acórdãos transitados em julgado
  2. 2 Preclusão temporal (decadência de matéria) em razão do longo decurso do tempo
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício em habeas corpus quando a decisão já transitou em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa revisar dosimetria de pena relativa a acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não atua como substituto da revisão criminal, e ainda porque houve preclusão temporal em razão do longo decurso do tempo, de modo que não cabe conhecer do writ nem conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida (Habeas Corpus não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.