HC 1078896 - DECISAO

HC 1078896 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada já transitou em julgado na origem e não houve inauguração de competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal, além de não existir ilegalidade flagrante que justificasse o provimento de ofício; por tais razões foi indeferida liminarmente a ordem com base no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCINEIDE DOS SANTOS ALBUQUERQUE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime (art. 349 Cp), Flagrante Ilegalidade, Preceitos Regimentais (ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Desclassificação De Crime (art. 349 Cp) Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LUCINEIDE DOS SANTOS ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar sentenças transitadas em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada já transitou em julgado na origem e não houve inauguração de competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal, além de não existir ilegalidade flagrante que justificasse o provimento de ofício; por tais razões foi indeferida liminarmente a ordem com base no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.