HC 1079193 - DECISAO

HC 1079193 - DECISAO

Parties
Paciente: ANGELO MARCIO SILVA DE CASTRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Coisa Julgada
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Parties

ANGELO MARCIO SILVA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão criminal para reexame de matéria já decidida
  3. 3 aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006