HC 1061822 - DECISAO

HC 1061822 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque figura como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência originária para processar a medida, e porque a via do mandamus é inadequada para reexaminar controvérsias fático-probatórias já decididas nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ALEXANDRA CRISTINA FERREIRA DA SILVA SARGAÇO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1503339-80.2021.8.26.0510); Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente / Não Conhecido Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Habeas corpus não conhecido por se constituir sucedâneo de revisão criminal; indeferimento liminar do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Art. 158 a Do CPP, Art. 226 Do CPP, Flagrante, Ingresso Em Domicílio, Reconhecimento Testemunhal, Competência Do STJ, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cadeia De Custódia Art. 158 a Do CPP Art. 226 Do CPP Flagrante +4 more

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Parties

ALEXANDRA CRISTINA FERREIRA DA SILVA SARGAÇO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1503339-80.2021.8.26.0510)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente / Não Conhecido Como Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possível nulidade por quebra da cadeia de custódia (art.158-A CPP)
  3. 3 forma do reconhecimento pessoal e observância do art.226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque figura como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência originária para processar a medida, e porque a via do mandamus é inadequada para reexaminar controvérsias fático-probatórias já decididas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por se constituir sucedâneo de revisão criminal; indeferimento liminar do pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.