HC 1079425 - DECISAO

HC 1079425 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não era a adequada e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto; no mérito, a jurisprudência e o juízo de execução concluíram que o art. 318 do CPP é incidente sobre prisão cautelar e que, na fase de execução (regida pela LEP), a prisão domiciliar não é cabível quando o condenado praticou crime mediante violência ou grave ameaça, circunstância presente no caso, além de haver indicação de figura paterna assistindo a criança, razão pela qual não se caracterizou ilegalidade a ser reparada de ofício.

Parties
Paciente: JOSEANE CHAVES DORNELLES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP, HC Coletivo 143.641/sp, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP +4 more

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Parties

JOSEANE CHAVES DORNELLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 3ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos em fase de execução provisória
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP na fase de execução da pena
  3. 3 impedimento da prisão domiciliar em casos de crime praticado com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não era a adequada e não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto; no mérito, a jurisprudência e o juízo de execução concluíram que o art. 318 do CPP é incidente sobre prisão cautelar e que, na fase de execução (regida pela LEP), a prisão domiciliar não é cabível quando o condenado praticou crime mediante violência ou grave ameaça, circunstância presente no caso, além de haver indicação de figura paterna assistindo a criança, razão pela qual não se caracterizou ilegalidade a ser reparada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.