HC 1079675 - DECISAO

HC 1079675 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a simples alegação de indisponibilidade de dados ainda em processamento pericial não demonstra prejuízo efetivo apto a ensejar nulidade ou adiamento; o laudo pericial estava juntado em procedimento diverso e a defesa demorou a insurgir, evidenciando possível intenção de tumultuar o feito; aplica-se o art. 563 do CPP (demonstrar prejuízo) e o art. 565 do CPP (vedação de beneficiar-se da própria torpeza), além de reconhecer que atrasos em perícias eletrônicas são circunstância inerente à investigação contemporânea.

Parties
Paciente: LUIZ TOMASI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Recebimento Da Denúncia, Provas Periciais Em Aparelhos Celulares, Crimes Em Licitações, Adiamento De Audiência
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Parties

LUIZ TOMASI

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de acesso à integralidade dos dados extraídos de aparelho celular configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se é cabível o adiamento/cancelamento de audiência diante da alegada indisponibilidade do laudo pericial
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP) e do art. 565 do CPP sobre comportamento contraditório e vantagem indevida

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a simples alegação de indisponibilidade de dados ainda em processamento pericial não demonstra prejuízo efetivo apto a ensejar nulidade ou adiamento; o laudo pericial estava juntado em procedimento diverso e a defesa demorou a insurgir, evidenciando possível intenção de tumultuar o feito; aplica-se o art. 563 do CPP (demonstrar prejuízo) e o art. 565 do CPP (vedação de beneficiar-se da própria torpeza), além de reconhecer que atrasos em perícias eletrônicas são circunstância inerente à investigação contemporânea.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se