HC 1059787 - ACORDAO

HC 1059787 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração buscava revisão de condenação já mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível), a negativação da circunstância do crime foi fundamentada em elementos concretos (concurso de agentes em comunhão de desígnios) e a adoção da fração de 1/8 pela circunstância judicial desfavorável está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Agravante: JOSE MAURO COELHO BATISTA; Agravante: ALTAMIRANDA GOMES DE MATOS NUNES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido, Manutenção Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração e manteve a condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Homicídio Qualificado, Concurso De Agentes, Pena Base, Fração De Exasperação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Homicídio Qualificado Concurso De Agentes Pena Base Fração De Exasperação

Case Brief

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Parties

JOSE MAURO COELHO BATISTA

Agravante

ALTAMIRANDA GOMES DE MATOS NUNES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido, Manutenção Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do writ para revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 valoração negativa do vetor circunstâncias do crime baseada em concurso de agentes
  3. 3 adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima por circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração buscava revisão de condenação já mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível), a negativação da circunstância do crime foi fundamentada em elementos concretos (concurso de agentes em comunhão de desígnios) e a adoção da fração de 1/8 pela circunstância judicial desfavorável está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração e manteve a condenação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus