RHC 233452 - DECISAO

RHC 233452 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, na cognição limitada do habeas corpus, não há demonstração de ilegalidade manifesta; havia fundadas razões objetivas (investigação prévia, campana, visualização de entradas/saídas, chave que abriu o depósito e apreensão de drogas/arsenal) que justificaram o ingresso e a conversão da prisão em preventiva, e os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP foram considerados demonstrados, inexistindo substituição por medidas do art. 319 do CPP adequada no caso concreto.

Parties
Recorrente: DAVI PINHEIRO DIOGENES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Nulidade De Prova, Entrada Sem Mandado Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Organização Criminosa Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Nulidade De Prova +1 more

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Parties

DAVI PINHEIRO DIOGENES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio/ingresso sem mandado
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 insuficiência de provas de autoria vs. cognição limitada do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, na cognição limitada do habeas corpus, não há demonstração de ilegalidade manifesta; havia fundadas razões objetivas (investigação prévia, campana, visualização de entradas/saídas, chave que abriu o depósito e apreensão de drogas/arsenal) que justificaram o ingresso e a conversão da prisão em preventiva, e os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP foram considerados demonstrados, inexistindo substituição por medidas do art. 319 do CPP adequada no caso concreto.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.