HC 1079614 - DECISAO

HC 1079614 - DECISAO

Não se verifica, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na origem; aplicando por analogia a Súmula 691/STF, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, razão pela qual a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SAMANTHA BEATRIZ FELIZARDO FREITAS; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Princípio Da Insignificância, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Princípio Da Insignificância Súmula 691/stf

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Parties

SAMANTHA BEATRIZ FELIZARDO FREITAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação dos arts. 318, IV e V, e 318-A do CPP para prisão domiciliar de gestante/mãe

Ratio Decidendi

Não se verifica, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na origem; aplicando por analogia a Súmula 691/STF, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, razão pela qual a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se