HC 1078636 - DECISAO

HC 1078636 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para a revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o writ não deve ser conhecido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRENO HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

BRENO HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para a revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o writ não deve ser conhecido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
  • Cientificar o Ministério Público Federal