HC 1078627 - DECISAO

HC 1078627 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como sucedâneo de recurso próprio; não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o ingresso domiciliar sem mandado foi autorizado por fundadas razões e indícios de flagrância conforme o entendimento do RE 603.616/RO; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas e dos indícios de destinação mercantil, de modo que não cabe substituição por medidas do art. 319 do CPP neste caso.

Parties
Paciente: ADAILTON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Preventiva, Fundadas Razões, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ADAILTON PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como sucedâneo de recurso próprio; não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o ingresso domiciliar sem mandado foi autorizado por fundadas razões e indícios de flagrância conforme o entendimento do RE 603.616/RO; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas e dos indícios de destinação mercantil, de modo que não cabe substituição por medidas do art. 319 do CPP neste caso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se