HC 1013975 - ACORDAO

HC 1013975 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ é incompetente, nos termos do art. 105, I, "c" da CF/1988, para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz singular, autorizando-se o indeferimento liminar pelo art. 210 do RISTJ; adicionalmente, mesmo se superada a competência, o habeas corpus não seria admitido após o trânsito em julgado por constituir sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de flagrante ilegalidade não demonstrada no caso concreto.

Parties
Agravante: LUCAS CUENCAS DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Desprovido, Mantido Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e por inadmissibilidade do writ como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUCAS CUENCAS DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Desprovido, Mantido Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, "c", CF/1988)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal para discutir dosimetria da pena e aplicação da minorante do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ é incompetente, nos termos do art. 105, I, "c" da CF/1988, para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz singular, autorizando-se o indeferimento liminar pelo art. 210 do RISTJ; adicionalmente, mesmo se superada a competência, o habeas corpus não seria admitido após o trânsito em julgado por constituir sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de flagrante ilegalidade não demonstrada no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e por inadmissibilidade do writ como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e por inadmissibilidade do writ como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação