HC 1050531 - ACORDAO

HC 1050531 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a defesa não interpôs o agravo interno no Tribunal de origem, faltando o esgotamento da instância antecedente; por isso, a decisão monocrática impugnada não constitui decisão de última instância apta a ensejar a competência do STJ, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal; ainda, não foi juntado o acórdão anterior mencionado pela defesa.

Parties
Agravante: IANCA SAUL MILAN; Ministro Relator: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância Antecedente, Decisão Monocrática, Agravo Interno
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Antecedente Decisão Monocrática +1 more

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Parties

IANCA SAUL MILAN

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Ministro Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância antecedente
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno no tribunal de origem antes de acesso ao STJ
  3. 3 pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de três crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a defesa não interpôs o agravo interno no Tribunal de origem, faltando o esgotamento da instância antecedente; por isso, a decisão monocrática impugnada não constitui decisão de última instância apta a ensejar a competência do STJ, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal; ainda, não foi juntado o acórdão anterior mencionado pela defesa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.