HC 1050737 - ACORDAO

HC 1050737 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante limitou-se a reiterar teses já refutadas, sem infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em elementos concretos (modo de atuação e aplicação da lei penal) que justificam sua necessidade para garantia da ordem pública, inexistindo constrangimento ilegal. Aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUAMA MARIA DOS SANTOS SILVA E LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionatos, Associação Criminosa, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionatos Associação Criminosa Súmula 182/stj

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Parties

LUAMA MARIA DOS SANTOS SILVA E LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante limitou-se a reiterar teses já refutadas, sem infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em elementos concretos (modo de atuação e aplicação da lei penal) que justificam sua necessidade para garantia da ordem pública, inexistindo constrangimento ilegal. Aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada