HC 975594 - ACORDAO

HC 975594 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de pronúncia não incorre nas alegadas ilegalidades: a aferição da consunção do porte ilegal em relação ao homicídio e a avaliação da comunicabilidade da qualificadora de motivo torpe dependem de prova e devem ser decididas pelo Conselho de Sentença em plenário, havendo nos autos indícios de adesão do paciente à motivação torpe, razão pela qual a pronúncia se manteve válida.

Parties
Paciente: EZEQUIEL DOS SANTOS GUEDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Qualificado, Qualificadora De Motivo Torpe, Concurso De Pessoas, Competência Do Conselho De Sentença
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Homicídio Qualificado Qualificadora De Motivo Torpe +2 more

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Parties

EZEQUIEL DOS SANTOS GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o crime de porte ilegal de arma de fogo deve ser absorvido pelo homicídio (princípio da consunção) na fase de pronúncia
  2. 2 se a qualificadora de motivo torpe é comunicável ao paciente copartícipe ou deve ser decidida pelo Conselho de Sentença
  3. 3 competência do Conselho de Sentença para aferir relação de meio e fim e qualificadoras na instrução e julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de pronúncia não incorre nas alegadas ilegalidades: a aferição da consunção do porte ilegal em relação ao homicídio e a avaliação da comunicabilidade da qualificadora de motivo torpe dependem de prova e devem ser decididas pelo Conselho de Sentença em plenário, havendo nos autos indícios de adesão do paciente à motivação torpe, razão pela qual a pronúncia se manteve válida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.