HC 1068169 - DECISAO

HC 1068169 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão e dos documentos essenciais (relativos ao ANPP), o que impede o exame da controvérsia, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: DECIO GALO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Reparação De Danos, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Materialidade E Autoria, Desclassificação, Regime Prisional
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Parties

DECIO GALO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação para recebimento/ratificação da denúncia
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída nos autos (falta do inteiro teor do acórdão e documentos)
  3. 3 ausência de materialidade e autoria alegada pela defesa

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão e dos documentos essenciais (relativos ao ANPP), o que impede o exame da controvérsia, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.