HC 1059109 - ACORDAO

HC 1059109 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal: a busca domiciliar foi válida nos limites do flagrante, a condenação contou com provas suficientes (testemunho policial e laudo químico) e não há novas provas de inocência ou contrariedade manifesta à evidência dos autos que autorizem reexame via habeas corpus; ademais, as condenações definitivas anteriores ao fato, existentes ao tempo da sentença, são aptas a caracterizar maus antecedentes e justificar o afastamento do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: SAMUEL DOS SANTOS RODRIGUES MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Coisa Julgada
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Parties

SAMUEL DOS SANTOS RODRIGUES MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 uso de condenações para macular antecedentes e afastar tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal: a busca domiciliar foi válida nos limites do flagrante, a condenação contou com provas suficientes (testemunho policial e laudo químico) e não há novas provas de inocência ou contrariedade manifesta à evidência dos autos que autorizem reexame via habeas corpus; ademais, as condenações definitivas anteriores ao fato, existentes ao tempo da sentença, são aptas a caracterizar maus antecedentes e justificar o afastamento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental