HC 1023269 - ACORDAO

HC 1023269 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem, ao julgar apelação exclusiva da defesa, alterou o reconhecimento de concurso formal para concurso material entre os crimes sem que a matéria tivesse sido devolvida pela acusação, o que gerou prejuízo ao réu e violou o princípio do ne reformatio in pejus; assim, preservando-se o entendimento favorável ao réu, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 3 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente/impetrante: DENIS JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida (sessão Virtual 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Ordem concedida; pena redimensionada para 3 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Habeas Corpus, Ne Reformatio in Pejus, Concurso Formal, Concurso Material, Violação De Domicílio, Lesão Corporal, Descumprimento De Medidas Protetivas, Redimensionamento Da Pena
Processual Penal Penal Habeas Corpus Ne Reformatio in Pejus Concurso Formal Concurso Material Violação De Domicílio Lesão Corporal +2 more

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Parties

DENIS JOSE DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida (sessão Virtual 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 reconhecimento de concurso material pelo Tribunal de origem sem devolução da matéria pela acusação
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus por flagrante ilegalidade apesar da vedação geral à revisão de condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem, ao julgar apelação exclusiva da defesa, alterou o reconhecimento de concurso formal para concurso material entre os crimes sem que a matéria tivesse sido devolvida pela acusação, o que gerou prejuízo ao réu e violou o princípio do ne reformatio in pejus; assim, preservando-se o entendimento favorável ao réu, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 3 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida; pena redimensionada para 3 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus em favor de DENIS JOSE DA SILVA.
  • Redimensionar a pena do paciente para 3 anos de reclusão.