HC 1067795 - ACORDAO

HC 1067795 - ACORDAO

Aplicando a Súmula n. 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário; o indeferimento estava adequadamente fundamentado na ausência de fumus boni iuris e periculum in mora e na proteção da ordem pública diante de extensa ficha criminal, pelo que o agravo regimental foi desprovido para evitar supressão de instância e aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR MARTINS JUNIOR; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Ordem Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Teratologia Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +1 more

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Parties

CLAUDEMIR MARTINS JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário, suficiente para superar a Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Se a decisão de indeferimento da tutela de urgência demonstrou, de plano, ausência de fumus boni iuris e periculum in mora e justificou a manutenção da prisão preventiva por necessidade de garantia da ordem pública e ficha criminal extensa

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário; o indeferimento estava adequadamente fundamentado na ausência de fumus boni iuris e periculum in mora e na proteção da ordem pública diante de extensa ficha criminal, pelo que o agravo regimental foi desprovido para evitar supressão de instância e aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus