HC 1057103 - ACORDAO

HC 1057103 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral das razões da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se a orientação consolidada (Súmula 182/STJ) e a jurisprudência que impede o reexame de provas na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: RENATO DE ARRUDA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Conversão De Pena, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
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Parties

RENATO DE ARRUDA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral das razões da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se a orientação consolidada (Súmula 182/STJ) e a jurisprudência que impede o reexame de provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.