RHC 231793 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque (1) o habeas corpus não pode substituir o recurso em sentido estrito interposto simultaneamente sobre a mesma matéria, nos termos do princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual o pedido de revogação da medida cautelar não foi conhecido nesta via; e (2) não se verificou flagrante ilegalidade na imposição e prorrogação do afastamento cautelar do cargo, as decisões de afastamento e de prorrogação estiveram devidamente fundamentadas, a medida mostrou-se necessária e proporcional diante dos indícios de reiteração delitiva e da complexidade da investigação, e não houve excesso de prazo, por estar a instrução encerrada.

Parties
Recorrente / Paciente: CID GUIMARAES DA SILVA; Ré: SUÉBIA CARDOSO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA; Manifestante (mpf): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar De Afastamento Do Cargo Público, Prevaricação, Excesso De Prazo, Princípio Da Unirrecorribilidade, Proporcionalidade, Razoabilidade, Revisão Periódica Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida Cautelar De Afastamento Do Cargo Público Prevaricação Excesso De Prazo Princípio Da Unirrecorribilidade Proporcionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

CID GUIMARAES DA SILVA

Recorrente / Paciente

SUÉBIA CARDOSO DA SILVA

Ré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (mpf)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus e recurso em sentido estrito (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 fundamentação da decisão de afastamento cautelar do cargo público e da sua prorrogação
  3. 3 alegação de excesso de prazo na manutenção da medida cautelar

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque (1) o habeas corpus não pode substituir o recurso em sentido estrito interposto simultaneamente sobre a mesma matéria, nos termos do princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual o pedido de revogação da medida cautelar não foi conhecido nesta via; e (2) não se verificou flagrante ilegalidade na imposição e prorrogação do afastamento cautelar do cargo, as decisões de afastamento e de prorrogação estiveram devidamente fundamentadas, a medida mostrou-se necessária e proporcional diante dos indícios de reiteração delitiva e da complexidade da investigação, e não houve excesso de prazo, por estar a instrução encerrada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.