HC 1069515 - ACORDAO

HC 1069515 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizasse superar o óbice da Súmula 691 do STF; a matéria fática e processual relativa à validade da resposta à acusação e à representação processual deve ser primeiro apreciada pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância, e a proximidade da audiência isoladamente não autoriza intervenção deste Tribunal Superior.

Parties
Agravante/paciente: EVERLÂNDIO PINA SILVA; Órgão Coator: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Paramirim/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Não Provido Em Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Audiência De Instrução, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Nulidade Processual +2 more

Case Brief

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Parties

EVERLÂNDIO PINA SILVA

Agravante/paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Paramirim/BA

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Não Provido Em Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superar a Súmula 691 do STF
  2. 2 Validade da resposta à acusação apresentada antes da citação pessoal e regularidade da representação processual
  3. 3 Se a iminência da audiência configura periculum in mora apto a autorizar intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizasse superar o óbice da Súmula 691 do STF; a matéria fática e processual relativa à validade da resposta à acusação e à representação processual deve ser primeiro apreciada pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância, e a proximidade da audiência isoladamente não autoriza intervenção deste Tribunal Superior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar