HC 1059657 - ACORDAO

HC 1059657 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691/STF, é em regra incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar e, no caso, a decisão de origem não apresentou qualquer manifesta ilegalidade ou arbitrariedade que autorizasse o conhecimento do writ; além disso, a prisão preventiva do agravante estava motivada na gravidade dos fatos e na alegada integração em associação criminosa estruturada, não havendo, por ora, fundamentos suficientes para revogá‑la.

Parties
Agravante: MURILO OTAVIO DA CRUZ SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido (julgado)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

MURILO OTAVIO DA CRUZ SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, justificando a prisão preventiva com base na necessidade de garantir a ordem pública?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691/STF, é em regra incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar e, no caso, a decisão de origem não apresentou qualquer manifesta ilegalidade ou arbitrariedade que autorizasse o conhecimento do writ; além disso, a prisão preventiva do agravante estava motivada na gravidade dos fatos e na alegada integração em associação criminosa estruturada, não havendo, por ora, fundamentos suficientes para revogá‑la.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.