HC 1063801 - DECISAO

HC 1063801 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso especial, mas, diante de ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base (considerando insignificância da quantidade apreendida), o Tribunal concedeu parcialmente a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória, corrigindo a dosimetria quanto ao aumento indevido por natureza/quantidade da droga.

Parties
Paciente: Renato de Oliveira Leal; Impetrante: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ordem De Ofício Para Restabelecer a Sentença)
Outcome
habeas corpus não conhecido; parcialmente concedida a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus De Ofício
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Parties

Renato de Oliveira Leal

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ordem De Ofício Para Restabelecer a Sentença)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade de droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso especial, mas, diante de ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base (considerando insignificância da quantidade apreendida), o Tribunal concedeu parcialmente a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória, corrigindo a dosimetria quanto ao aumento indevido por natureza/quantidade da droga.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; parcialmente concedida a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.
  • Concessão parcial da ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória.